A aprovação do projeto de criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA) foi adiada em razão do pedido de vista do deputado Bruno Reis (PRP), na sessão da última terça-feira (7). Proposta pelo Governo do Estado, a AGERSA será responsável pela definição de reajuste e revisão de tarifas, por regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento, além de reprimir e prevenir o abuso econômico na prestação do serviço.
Relator da matéria, o deputado Joseildo Ramos (PT) apresentou quatro emendas ao projeto, como a que atribui à agência o papel de apoiar os municípios na elaboração de seus Planos Municipais de Saneamento Básico. A iniciativa vai ajudar os municípios baianos na captação de recursos federais, já que a Lei de Saneamento, aprovada em 2007, obriga a execução do Plano para garantir o acesso aos recursos governamentais dessa natureza. O projeto deve ser votado na próxima terça-feira.
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